CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Este Regimento Interno dispõe sobre a organização, funcionamento e governança do HUB-AF, instituído pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, ambiente colaborativo destinado ao desenvolvimento, manutenção e evolução de soluções digitais que apoiem a qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º – O HUB-AF é coordenado pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (DAF/SECTIS), com governança tripartite composta pelo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 3º – São objetivos do HUB-AF:

• Promover inovação tecnológica colaborativa na Assistência Farmacêutica;
• Garantir interoperabilidade entre sistemas;
• Fortalecer a integração do e-SUS AF com a BNAFAR-SUS e a RNDS;
• Disponibilizar soluções digitais orientadas ao cidadão e aos profissionais de saúde;
• Estimular a transparência, padronização e acesso aberto ao código-fonte das soluções;
• Oferecer capacitação e suporte técnico aos entes federativos aderentes;
• Apoiar publicações técnicas e científicas voltadas à Assistência Farmacêutica.

Art. 4º – O HUB-AF rege-se pelos princípios da:

• Interoperabilidade;
• Transparência e acesso aberto;
• Padronização;
• Segurança da informação;
• Eficiência;
• Colaboração federativa e sustentabilidade tecnológica.

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E GOVERNANÇA

Art. 5º – A estrutura da gestão do HUB-AF será centralizada no Ministério da Saúde através do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, responsável pela coordenação geral, gestão de recursos, manutenção da infraestrutura tecnológica, comunicação, equipe de desenvolvimento e disponibilização das versões nacionais das soluções.

Secretaria Executiva (DAF/SCTIE)

• Coordenar equipe técnica para desenvolvimento das soluções;
• Atualizar e publicar a versão nacional do código-fonte;
• Disponibilizar a versão nacional à comunidade;
• Prestar suporte técnico aos entes federativos;
• Promover treinamentos em articulação com CONASS e CONASEMS.

Art. 6º – A governança do HUB-AF e de suas soluções digitais será tripartite no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Subgrupo Tripartite – responsabilidades

• Definir diretrizes estratégicas do HUB-AF;
• Aprovar o plano de trabalho anual;
• Mediar conflitos;
• Definir padrões técnicos e de interoperabilidade;
• Deliberar sobre alterações nas soluções digitais;
• Garantir a qualidade das soluções;
• Coordenar atividades de desenvolvimento e documentação técnica.

Composição

• 4 representantes do Ministério da Saúde;
• 4 representantes do CONASS;
• 4 representantes do CONASEMS.

CAPÍTULO IV – DOS PARTICIPANTES, REPRESENTANTES E SUA ADMISSÃO

Art. 7º – Poderão participar da comunidade colaborativa do HUB-AF as Secretarias de Estado e Municipais de Saúde mediante Termo de Adesão.

Modalidades

• Membro utilizador – acesso aos arquivos de instalação das soluções.
• Membro colaborador – acesso ao código-fonte e possibilidade de desenvolver melhorias.

Art. 8º – Os representantes classificam-se em:

• Representantes Indicados – acesso à versão nacional e documentação.
• Representantes Colaboradores – contribuem tecnicamente com código, APIs e testes.

Art. 9º – A participação no HUB-AF é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO VI – DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO HUB-AF

• Desenvolvimento e manutenção do e-SUS AF;
• Integração com a BNAFAR-SUS e RNDS;
• Desenvolvimento de APIs e padrões de interoperabilidade;
• Soluções voltadas a cidadãos e profissionais de saúde;
• Capacitação e suporte técnico;
• Publicações técnicas e científicas.

CAPÍTULO VII – DA PLATAFORMA COLABORATIVA

• Repositório de código-fonte;
• Sistema de gestão de projetos;
• Fórum de discussão;
• Documentação técnica;
• Catálogo de APIs;
• Painéis de monitoramento da BNAFAR-SUS;
• Ambientes de testes e treinamento.

CAPÍTULO VIII – DAS VERSÕES DO CÓDIGO

• Versão nacional – mantida pela gestão do HUB-AF.
• Versões derivadas (forks) – mantidas pelos próprios membros.

CAPÍTULO IX – DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

Direitos

• Acessar versões homologadas;
• Receber suporte técnico;
• Participar do desenvolvimento colaborativo;
• Indicar representantes.

Deveres

• Manter soluções atualizadas;
• Submeter contribuições oficialmente;
• Indicar responsáveis técnicos;
• Zelar pela segurança da informação;
• Comunicar incidentes de segurança.

CAPÍTULO X – PROCESSO DE CONTRIBUIÇÃO

• Submissão técnica ao repositório;
• Validação pela equipe técnica do DAF;
• Deliberação do Subgrupo Tripartite;
• Inclusão na versão nacional quando aprovado.

CAPÍTULO XI – DA EXCLUSÃO E SANÇÕES

Motivos para exclusão

• Descumprimento do regimento;
• Inatividade por 12 meses;
• Violação de confidencialidade.

Sanções

• Advertência;
• Suspensão temporária;
• Exclusão definitiva;
• Responsabilização administrativa ou judicial.

CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão decididos pelo Subgrupo Tripartite.

O regimento poderá ser alterado por decisão do Subgrupo Tripartite.

Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.